Propostas de Emendas à LOA 2023
Propostas de Emendas de Autoria da Vereadora Monica Benicio
Propostas de Emendas de Autoria da Bancada do PSOL
A presente emenda tem por objetivo reafirmar o compromisso da Prefeitura de reajustar os salários dos servidores municipais pelo IPCA acumulado no período compreendido entre 2019 e 2023, visto que há perda salarial decorrente da inflação.
Reajuste dos Servidores
Dispõe sobre o reajuste salarial aos servidores municipais
Coautores
Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri
De acordo com a Lei Maria da Penha (11.340/2006), a violência contra a mulher é qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico, tanto no âmbito público quanto no privado. Estão previstas na lei: violência física, violência psicológica, violência moral, violência sexual e violência patrimonial.
A partir da luta feminista, o Brasil instituiu o feminicídio como um crime hediondo, com a Lei nº 13.104/2015. Para ser considerado feminicídio, as situações devem envolver violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
Violências contra mulheres LBTs
A brutalidade da violência exercida contra Lésbicas, Bissexuais e Trans - LBTs é uma característica fundamental do patriarcado e está relacionada à necessidade de controlar socialmente como as mulheres vivem sua sexualidade e constroem suas identidades. É importante saber que as mulheres LBTs também podem acionar a Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e intrafamiliar.